Termos do piloto

1. O que são estes termos

Estes termos regulam a participação no piloto do Lanceiro, um programa para Windows que encontra oportunidades de compras públicas (radar) e envia lances em nome do participante (robô), dentro dos limites que o próprio participante define.

O Lanceiro é um projeto em fase piloto. O responsável técnico e pelo tratamento de dados é Felipe Bender Cardoso (“nós”), contato contato@lanceirolicita.com.br.

Ao enviar a inscrição e ao entrar no app, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade.

2. Quem pode participar

1. O piloto é para pessoas jurídicas com CNPJ ativo que participam de compras públicas.
2. Quem faz a inscrição declara ter poderes para representar a empresa.
3. A participação depende de aprovação nossa. As vagas são limitadas e a aprovação pode ser negada sem necessidade de justificativa.
4. Cada CNPJ pertence a uma conta só.

3. O que o piloto oferece

1. O piloto é gratuito. Nada será cobrado durante o piloto.
2. No piloto, o robô disputa apenas no Compras.gov.br. O radar mostra oportunidades de outros portais, sem que isso signifique que o robô disputa neles.
3. O Lanceiro está em desenvolvimento. Funções podem mudar, falhar ou ser retiradas. Não há garantia de disponibilidade nem prazo de atendimento. Se os nossos servidores ficarem fora do ar, algumas funções podem ficar mais lentas ou indisponíveis por algum tempo.
4. O suporte do piloto é por e-mail: suporte@lanceirolicita.com.br.
5. A participação no piloto não garante condição comercial futura. Qualquer condição do lançamento será informada por escrito quando existir.

4. O que esperamos de você

1. Usar o Lanceiro em disputas reais e contar como foi, pelo formulário de feedback ou pelo botão de relatório do app.
2. Manter o consentimento de coleta de dados de disputa ativo (ver a Política de privacidade). Ele é condição do piloto; se você revogar, a participação é encerrada e o app deixa de funcionar na próxima confirmação da licença. Uma disputa em curso não é interrompida.
3. Manter seus dados de cadastro corretos e sua senha em segredo.

5. Seus lances são seus

1. Todo lance enviado pelo Lanceiro é enviado em seu nome, pela sua sessão no portal, e vincula a sua empresa como qualquer lance digitado por você.
2. Você define o valor mínimo de cada item, a variação entre lances e as demais regras do robô. O Lanceiro foi feito para nunca enviar lance abaixo do mínimo que você definiu.
3. Cabe a você conferir o edital, a exequibilidade do seu preço, a sua habilitação e os valores digitados antes de armar o robô.
4. O Lanceiro não garante vitória em nenhuma disputa.
5. Você é responsável por usar o Lanceiro de acordo com a lei, o edital e as regras do portal.

6. Portais de terceiros

O Lanceiro depende de portais que não são nossos. Mudanças, instabilidades, bloqueios ou indisponibilidade desses portais podem impedir o funcionamento do robô ou do radar, e não temos controle sobre isso.

Sua senha do gov.br não passa por nós: você entra no portal pelo navegador, no seu computador.

7. Licença de uso

1. Durante o piloto, você recebe uma licença gratuita, pessoal para a sua empresa, intransferível e revogável, para instalar e usar o Lanceiro.
2. O programa, a marca e o conteúdo do site continuam sendo nossos. Não é permitido copiar, revender, redistribuir ou ceder o acesso a terceiros.
3. Não é permitido fazer engenharia reversa, exceto no que as licenças dos componentes de terceiros incluídos no programa permitirem.
4. Para funcionar, o app se comunica com os nossos servidores: para confirmar a licença, receber atualizações e obter os dados de que precisa. Sem licença válida, ou sem confirmação da licença por mais de 24 horas, não é possível buscar oportunidades nem armar disputa nova. Uma disputa em curso nunca é desarmada por esse motivo.

8. Limites da nossa responsabilidade

Na medida permitida pela lei:

1. O Lanceiro é fornecido no estado em que se encontra, em fase de testes.
2. Não respondemos por disputa perdida, lucro que você deixou de ter, penalidade aplicada pelo órgão ou qualquer dano indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Lanceiro.
3. Como o piloto é gratuito, não há valor pago a ser devolvido.

Nada aqui afasta responsabilidade que a lei não permite afastar.

9. Encerramento

1. Você pode sair do piloto a qualquer momento, pela sua área no site ou por e-mail.
2. Podemos suspender ou encerrar a sua participação, com aviso por e-mail, se houver descumprimento destes termos, uso que ponha o projeto ou terceiros em risco, ou o fim do piloto.
3. Suspensão ou encerramento impedem armar disputa nova. Uma disputa em curso não é interrompida.
4. O piloto pode terminar a qualquer momento. Avisaremos por e-mail com antecedência de [PRAZO].

10. Mudança destes termos

Mudanças são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e pedem novo aceite no próximo acesso. Guardamos a versão aceita, a data e a hora.

11. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA], salvo regra legal em contrário.